MOBILIDADE PARA TODOS

Com alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, assim como a incapacidade total ou parcial para dirigir, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Com acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20 graus ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Com funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; habilidades acadêmicas; lazer; e trabalho.

Com perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

Com associação de duas ou mais deficiências definidas em Lei.

Além disto, a pessoa dentro do espectro autista também pode ser considerada com deficiência para efeitos de Lei, sendo esta a definição legal:

Portadora de síndrome clínica caracterizada com transtorno autista, autismo atípico ou espectro autista que gera a incapacidade de dirigir, sendo esses caracterizados das seguintes formas:(i) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; ou (ii) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.

Veja quais isenções fiscais as pessoas com deficiência têm direito:

• Isenção de IPI
• Isenção do ICMS (na maioria dos Estados, quando aplicável)
• Isenção do IOF
• Isenção do IPVA (na maioria dos Estados, quando aplicável)
• Liberação do rodízio municipal (quando aplicável)
  

Para solicitação da isenção, no caso em que o comprador não seja o condutor, é necessária a indicação de um representante legal. Essa indicação pode ser feita mesmo que o beneficiário seja habilitado.